| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/10/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 23/09/2010 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20395.01.00/10-0 |
Assunto:
|
limite global valor aplicação projeto inclusão promoção social autorização 2010 |
Ementa:
|
Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicação em projetos de inclusão e promoção social, previsto no artigo 10 da Lei n° 11.853, de 29 de novembro de 2002, para o exercício de 2010.
|
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
